TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1
OJ 276 da SBDI-1 do TST
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
vigente
Enunciado
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).