TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 282 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “AD QUEM”

vigente

Situação: vigente
Nota: (DJ 11.08.2003)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).