TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 283 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE

vigente

Situação: vigente
Nota: (DJ 11.08.2003)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).