TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 302 da SBDI-1 do TST

FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS

vigente

Situação: vigente
Nota: (DJ 11.08.2003)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).