TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 313 da SBDI-1 do TST

MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).