TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 33 da SBDI-1 do TST

DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE

vigente

Situação: vigente
Nota: (inserida em 25.11.1996)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).