TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1
OJ 343 da SBDI-1 do TST
PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO
vigente
Enunciado
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).