TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 36 da SBDI-1 do TST

INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE

vigente

Situação: vigente
Nota: (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).