TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 384 da SBDI-1 do TST

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).