TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 49 da SBDI-1 do TST

HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO"

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).