TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 54 da SBDI-1 do TST

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL

vigente

Situação

vigente

Nota

(título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). - Entendimento reafirmado no IRR nº 249. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

Autoridade

C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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