TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 71 da SBDI-1 do TST

REMESSA "EX OFFICIO". AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ART. 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 E INC. II, DO ART. 475, DO CPC). CABÍVEL

cancelada

Situação

cancelado

Nota

(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Autoridade

C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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