TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 73 da SBDI-1 do TST

REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES PROFERIDAS PELO TRT E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.533/51

cancelada

Situação

cancelado

Nota

(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)

Autoridade

C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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