TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 82 da SBDI-1 do TST

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS

vigente

Situação: vigente
Nota: (inserida em 28.04.1997)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).