TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 83 da SBDI-1 do TST

AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO

vigente

Situação: vigente
Nota: (inserida em 28.04.1997)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).