TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 84 da SBDI-1 do TST

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).