TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 85 da SBDI-1 do TST

CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS

cancelada

Situação

cancelado

Nota

(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363) - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000

Autoridade

C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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