TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 87 da SBDI-1 do TST

ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT

vigente

Situação: vigente
Nota: (nova redação) - DJ 16.04.2004 (mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).