TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 90 da SBDI-1 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/1996 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/1996

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão regional.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).