TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-1

OJ 99 da SBDI-1 do TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 377) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).