TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-2

OJ 50 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).