TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-2

OJ 61 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC

cancelada

Situação: cancelado
Nota: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417) - DJ 22.08.2005
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).