TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-2
OJ 67 da SBDI-2 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT
vigente
Enunciado
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.
Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).