TST · Orientação Jurisprudencial · SBDI-2

OJ 99 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO

vigente

Situação: vigente
Nota: (inserida em 27.09.2002)
Autoridade: C, observância qualificada: orientação jurisprudencial do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).