TST · Precedente Normativo

Precedente Normativo 120 do TST

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES

vigente

Situação: vigente
Nota: (positivo) - (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011)
Autoridade: C, observância qualificada: precedente normativo da SDC do TST (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Fonte: TST, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (livro oficial).