Processo · TJBA (1º grau)
Processo 0008659-21.2007.8.05.0201
- Tipo de ação
- Execução Fiscal
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Inépcia da Inicial
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Onde está agora
- TJBA (1º grau) · 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Seguro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça da Bahia
- Início
- 07/12/2013
- Última movimentação
- 10/07/2025
No site do TJBA, use a consulta processual com o número 0008659-21.2007.8.05.0201.
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Tempo processual
- Em andamento há
- 12 anos e 10 meses (4.694 dias), desde o ajuizamento em 07/12/2013
- Até a primeira decisão
- 2.985 dias (08/02/2022, Abandono da causa)
- Até o primeiro julgamento
- 2.985 dias (08/02/2022, Abandono da causa)
- Média do TJBA, 1º grau
- 2.115 dias até a sentença na fase de execução
O primeiro julgamento saiu em 2.985 dias; 41% acima da média do TJBA (1º grau), de 2.115 dias até a sentença na fase de execução.
Universo, período e critério
Este processo: datas da API Pública do DataJud (CNJ), instância TJBA (1º grau). Primeiro julgamento é o primeiro movimento do grupo Julgamento da Tabela Processual Unificada do CNJ (sentença ou acórdão); primeira decisão inclui também o grupo Decisão (liminar, tutela, emenda). Médias: universo, os processos do TJBA no 1º grau; período, o ano de 2025; critério do CNJ, a média de dias entre o início do processo e a primeira sentença (ou decisão terminativa) dos processos julgados no ano, e entre o início e a baixa dos processos baixados no ano. Fonte: Justiça em Números, base de dados do CNJ, ano-base 2025, base publicada em 23/06/2026 (arquivo oficial).
Informações do tribunal
TJBA, 1º grau, em 2025. Dados de produtividade publicados pelo CNJ.
- Processos em andamento no fim do ano
- 2.716.680
- Processos concluídos (baixados) no ano
- 789.033
- Sentenças no ano
- 803.299
- Índice de conciliação
- 11,6%
- Taxa de congestionamento
- 77,5%
Universo, período e critério
Universo: todos os processos do TJBA no 1º grau (varas; os juizados especiais contam à parte). Período: de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Critério: as definições do CNJ no Justiça em Números. Em andamento são os casos pendentes, sem baixa no fim do ano; índice de conciliação é a parte das sentenças e decisões que homologam acordo; taxa de congestionamento é a parte dos processos que ficaram sem solução no ano (pendentes sobre pendentes mais baixados). Fonte: Justiça em Números, base de dados do CNJ, ano-base 2025, base publicada em 23/06/2026 (arquivo oficial).
Decisões deste processo na base
Com ementa e link oficial, para citar.
TJBA Apelação CívelAcórdão · 14/03/2025 · Negado · 5ª Câmara Cível Apelante: Municipio de Porto Seguro Advogado(s): Apelado: Sebastião Angelo Maia Advogado(s): Acordão No tribunal
Peças das partes
A inicial, a contestação e os documentos das partes não são públicos: ficam nos autos do tribunal, com login de advogado. Para avaliar o mérito, anexe o PDF dos autos (ou a inicial e a contestação) na Análise.
Anexar os autos na Análise
