Processo · TJMS (1º grau)
Agropecuaria Boqueirao LTDA x Chefe do Setor de Tributos e Fiscalização Municipal de Selvíria Processo 0802828-23.2024.8.12.0021
- Polo ativo
- Agropecuaria Boqueirao LTDA
- Polo passivo
- Chefe do Setor de Tributos e Fiscalização Municipal de Selvíria
- Tipo de ação
- Mandado de Segurança Cível
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Multas e demais Sanções
- Órgão
- Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
- Onde está agora
- TJMS (1º grau) · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Início
- 28/03/2024
- Última movimentação
- 12/09/2025
No site do TJMS, use a consulta processual com o número 0802828-23.2024.8.12.0021.
Tempo processual
- Duração
- 1 ano e 5 meses (533 dias), desde o ajuizamento em 28/03/2024, até a baixa em 12/09/2025
- Até a primeira decisão
- 126 dias (01/08/2024, Liminar)
- Até o primeiro julgamento
- 195 dias (09/10/2024, Procedência)
- Média do TJMS, 1º grau
- 625 dias até a sentença na fase de conhecimento
- Média do TJMS, 1º grau
- 690 dias até a baixa na fase de conhecimento
O primeiro julgamento saiu em 195 dias; 69% abaixo da média do TJMS (1º grau), de 625 dias até a sentença na fase de conhecimento.
Universo, período e critério
Este processo: datas da API Pública do DataJud (CNJ), instância TJMS (1º grau). Primeiro julgamento é o primeiro movimento do grupo Julgamento da Tabela Processual Unificada do CNJ (sentença ou acórdão); primeira decisão inclui também o grupo Decisão (liminar, tutela, emenda). Médias: universo, os processos do TJMS no 1º grau; período, o ano de 2025; critério do CNJ, a média de dias entre o início do processo e a primeira sentença (ou decisão terminativa) dos processos julgados no ano, e entre o início e a baixa dos processos baixados no ano. Fonte: Justiça em Números, base de dados do CNJ, ano-base 2025, base publicada em 23/06/2026 (arquivo oficial).
Informações do tribunal
TJMS, 1º grau, em 2025. Dados de produtividade publicados pelo CNJ.
- Processos em andamento no fim do ano
- 843.516
- Processos concluídos (baixados) no ano
- 330.466
- Sentenças no ano
- 343.488
- Índice de conciliação
- 8,4%
- Taxa de congestionamento
- 71,9%
Universo, período e critério
Universo: todos os processos do TJMS no 1º grau (varas; os juizados especiais contam à parte). Período: de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Critério: as definições do CNJ no Justiça em Números. Em andamento são os casos pendentes, sem baixa no fim do ano; índice de conciliação é a parte das sentenças e decisões que homologam acordo; taxa de congestionamento é a parte dos processos que ficaram sem solução no ano (pendentes sobre pendentes mais baixados). Fonte: Justiça em Números, base de dados do CNJ, ano-base 2025, base publicada em 23/06/2026 (arquivo oficial).
Decisões deste processo na base
Com ementa e link oficial, para citar.
Peças das partes
A inicial, a contestação e os documentos das partes não são públicos: ficam nos autos do tribunal, com login de advogado. Para avaliar o mérito, anexe o PDF dos autos (ou a inicial e a contestação) na Análise.
Anexar os autos na Análise
Histórico completo
Andamentos, publicações do diário oficial com o prazo citado, o que importa em destaque e o aviso por e-mail quando o processo andar ficam para quem entrou.
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De onde vêm os dados
Capa e datas: API Pública do DataJud (CNJ) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Números do tribunal: Justiça em Números (CNJ). Os documentos ficam no site do tribunal. Processo em segredo de justiça e dados de menores não aparecem. Como conferimos: metodologia.
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