STF · súmula

Súmula 100 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 100 do STF

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 100 do STF.

As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 100 do STF.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/09/2025publicada em 26/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em…

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