STF · súmula
Súmula 100 do STF
Vigente
Enunciado
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 100 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 100 do STF.
As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 100 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/09/2025publicada em 26/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025processual_civil
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