STF · súmula
Súmula 102 do STF
Vigente
Enunciado
É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 102 do STF
6 decisões do STJ citam a Súmula 102 do STF, de 2006 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 102 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam a Súmula 102 do STF.
- STJREsp 2.213.406/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2025administrativo
- STJAREsp 2.763.076/BAMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/11/2024processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJREsp 2.078.752/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/11/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO ART. 730 DO CPC/73. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTA A NULIDADE COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aldenilson Barbosa dos SantosQuinta Camara Cíveljulgada em 19/09/2023publicada em 19/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. VÃO PERPENDICULAR COMPLETAMENTE FECHADO POR VIDROS ABERTO A 57 METROS DE ALTURA DA CASA VIZINHA…
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- STJAREsp 1.060.761/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/08/2017administrativo
Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida…
- STJREsp 797.854/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/03/2008publicada em 30/04/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TECNICAMENTE INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI Nº 8629/93. DIMENSÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS E TERRA NUA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. 1. O Juiz não está adstrito ao laudo, muito embora se a lei…
- STJREsp 89.832/PRAcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 07/02/2006publicada em 20/03/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS NAVEGÁVEIS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Os terrenos que margeiam os rios navegáveis são considerados bens…