STF · súmula
Súmula 103 do STF
Vigente
Enunciado
É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei 3.519, de 30-12-1958.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 103 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 103 do STF.