STF · súmula
Súmula 109 do STF
Vigente
Enunciado
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 109 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 109 do STF, de 1989 a 1998; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 109 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 109 do STF.
- STJREsp 147.687/PRAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/10/1998publicada em 23/11/1998
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RETOMADA. TRANSAÇÃO. DESVIO DE USO. - Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na…
- STJREsp 14.304/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 10/03/1992publicada em 30/03/1992civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ART. 39 DA LEI N. 6.649/79. CASO DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, EM DECORRENCIA DE TRANSAÇÃO DAS PARTES, AO TRANSFORMAREM A LOCAÇÃO EM COMODATO, DANDO-SE, APOS, COMPLETA QUITAÇÃO. INEXISTENCIA DE DISSIDIO COM A SUMULA 109/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 8.001/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 12/03/1991publicada em 01/04/1991civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO JUDICIAL VISANDO A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO LOCADO. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO E APLICAVEL TAMBEM AOS CASOS EM QUE O LOCATARIO DEIXA O PREDIO VOLUNTARIAMENTE, QUER ATENDENDO…
- STJAgRg no Ag 1.581/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 13/03/1990publicada em 09/04/1990civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO ESPONTANEA DO IMOVEL. MULTA. NÃO DESOBEDECE O ART. 39, DA LEI N. 6.649/79, A RESOLUÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR CABIVEL A MULTA NO CASO DE DEVOLUÇÃO ESPONTANEA DO IMOVEL PELO LOCATARIO, A PEDIDO DO LOCADOR, QUE, POREM, NÃO O USOU PARA O FIM DECLARADO. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJREsp 1.345/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 21/11/1989publicada em 18/12/1989civil
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6.649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO E APLICAVEL TAMBEM NOS CASOS EM QUE O INQUILINO DEIXA O IMOVEL VOLUNTARIAMENTE, APOS NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO…