STF · súmula
Súmula 116 do STF
Vigente
Enunciado
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 116 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 116 do STF, de 2008 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 116 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam a Súmula 116 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI EM PARTILHA DE BENS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que afastou a exigência de pagamento do ITBI na partilha de…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursaljulgada em 02/08/2021publicada em 27/06/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/01/2023publicada em 12/01/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Município de São Paulo – Divórcio - Transmissão de bem imóvel por ato oneroso não configurada – A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, quando de verifica que a atribuição da titularidade exclusiva de um bem a um dos cônjuges não alterou a meação do…
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- STJHC 734.723MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/04/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32102455 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAg 1.005.785/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/08/2008
Assim, porque ausente o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, o acórdão recorrido entendeu que, na hipótese dos autos, houve doação, pois houve excesso de meação recebido a título gratuito pela ex-esposa, incidindo a Súmula 116 do STF, sob os seguintes…