STF · súmula
Súmula 117 do STF
Vigente
Enunciado
A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 117 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 117 do STF.
A decisão que cita a Súmula 117 do STF.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSeção Cívelpublicada em 16/05/2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA TURMA RECURSAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA 117 DO STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não viola a súmula 117 do STF, a publicação pauta via…
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