STF · súmula
Súmula 124 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituo Brasileiro do Café.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 124 do STF
3 decisões do STF citam a Súmula 124 do STF, de 2007 a 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 124 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 124 do STF.
- TJPRAgravo de Instrumento 0082965-43.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha20ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou incidência de juros e correção monetária e multa sobre o valor da parcela. Alegação de ofensa à coisa julgada. Tese não acolhida. Decisão que se limitou a determinar incidência de consectários legais. Matéria de ordem pública…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 6.222/CEAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 20/04/2020publicada em 11/05/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário 2. Decreto 31.109/2013, do Estado do Ceará, com as alterações promovidas pelos Decretos 31.288/2013 e 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre…
- STFADI 5.176/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 09/05/2019publicada em 23/05/2019
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 6.558/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Contratação de serviços de transporte de veículos produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro do Estado do Rio de Janeiro. 3. Guerra Fiscal…
- STFADI 3.389/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 06/09/2007publicada em 01/02/2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL . REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCA DORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO DE 35.528/2004 DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUÇÃO. O…