STF · súmula
Súmula 127 do STF
Vigente
Enunciado
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 127 do STF
3 decisões do STJ citam a Súmula 127 do STF, de 1997 a 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 127 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam a Súmula 127 do STF.
- STJAREsp 256.181/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/12/2013
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. Certifico, que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de…
- STJREsp 16.385/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 17/08/1999publicada em 27/09/1999tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Recurso interposto pela alínea "c" do art. 105, III da CF/88, o qual desafia exposição analítica da matéria fática (art. 255, § 2º RISTJ). 2. Taxa de armazenamento paga pela empresa importadora à empresa incumbida de efetuar o armazenamento…
- STJREsp 147.583/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 10/12/1997publicada em 16/03/1998
JUROS. LIMITE. APLICAÇÃO DA SUM. 596. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PROIBIÇÃO. - AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS PODEM PRATICAR JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 4.595/1964. - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL SOMENTE E PERMITIDA NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, E ENTRE ESSES NÃO SE ENCONTRA O CONTRATO…