STF · súmula
Súmula 131 do STF
Vigente
Enunciado
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 131 do STF
10 decisões do STJ citam a Súmula 131 do STF, de 2002 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 131 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam a Súmula 131 do STF.
- STJAREsp 2.772.441/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/09/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do a c RISTJ, conheço do agravo do ICMBio para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do preenchimento dos requisitos…
- STJAREsp 2.622.889/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJREsp 1.694.225MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a aludida questão referente a indenização em separado da cobertura…
- STJREsp 1.694.225/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a aludida questão referente a indenização em separado da cobertura…
- STJREsp 1.820.559MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/08/2022administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OFERTA INICIAL SUPERIOR À INDENIZAÇÃO FIXADA. NÃO CABIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO…
- STJREsp 1.653.036/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020administrativo
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÁREAS DE APP, RESERVA LEGAL E MATA ATLÂNTICA. RELEVÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À…
- STJREsp 1.694.225/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/09/2017administrativo
Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se…
- STJREsp 772.525/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/11/2008
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJEREsp 237.547/MAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoCorte Especialjulgada em 17/11/2004publicada em 09/02/2005civil
Embargos de divergência. Interpretação do art. 762, III, do Código Civil. 1. Quando esta Corte, considerando os fatos da causa, dá a dispositivo de lei federal, no caso o art. 762, III, do Código Civil, interpretação diferente da acolhida nas instâncias ordinárias, não se pode enxergar divergência…
- STJEREsp 237.547/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Vicente Lealpublicada em 30/04/2002
- A apreciação de questão não debatida, subverte o "iter" processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprindo-lhe a prerrogativa do contraditório, e cria para a corte superior o ônus de apreciar tema inédito. - A procedência das alegações de violação ao artigo 535, II do CPC induz a…