STF · súmula
Súmula 132 do STF
Vigente
Enunciado
Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 132 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 132 do STF.