STF · súmula
Súmula 134 do STF
Vigente
Enunciado
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 134 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 134 do STF.