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STF · súmula

Súmula 135 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 135 do STF

Nenhuma decisão da base cita a Súmula 135 do STF.