STF · súmula
Súmula 140 do STF
Vigente
Enunciado
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 140 do STF
1 decisão do STJ cita a Súmula 140 do STF, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 140 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita a Súmula 140 do STF.
- STJRE no CC 33.303/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 25/10/2002penal
Contra essa decisão reage agora o Ministério Público Federal, via Recurso Extraordinário, reclamando ofendida a CF/88, arts. 109, XI, e 231. Sustenta-se, aqui, que "as questões indígenas não comportam a generalização consagrada na Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 436). Para o…