STF · súmula
Súmula 142 do STF
Vigente
Enunciado
Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 142 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 142 do STF.