STF · súmula
Súmula 143 do STF
Vigente
Enunciado
Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 143 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 143 do STF.