STF · súmula
Súmula 144 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 144 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 144 do STF.