STF · súmula

Súmula 151 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 151 do STF

70 decisões do STJ citam a Súmula 151 do STF, de 1992 a 2026; 41,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 151 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 151 do STF.

TJPRApelação Cível 0005515-30.2022.8.16.0129AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos8ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA PARCIAL DE MERCADORIA EM TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE…
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STJREsp 2.231.637/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/05/2026civil
DIREITO MARÍTIMO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-. . LEI 116/1967 SÚMULA 151/STF RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto por seguradora contra…
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TJPRApelação Cível 0003996-49.2024.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 16/04/2026
CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A DECADÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA DEMANDA QUE SUJEITA O CASO A PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA, JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…
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TJPRApelação Cível 0013341-88.2014.8.16.0129AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE ALHO “IN NATURA” POR TRANSPORTE MARÍTIMO. CONTÊINERES ARMAZENADOS PELO OPERADOR PORTUÁRIO. MERCADORIA AVARIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO…
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STJREsp 2.048.523/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/02/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do § 11 do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Ministro…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
"AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS". TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. seguro de carga. PRESCRIÇÃO ÂNUA. Inteligência do artigo 8º do Decreto-Lei nº 116/67 e Súmula 151 do STF. Prazo contado a partir do término da descarga e não do pagamento da indenização securitária. Ajuizamento após o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025civil
DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – ESPÉCIES DE CONTRATO - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA – Ação regressiva – Sentença de procedência – Competência estrangeira – Seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada, restando inaplicável a cláusula de eleição de foro no contrato internacional – Precedente…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 06/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE CARGA. TRANSPORTE MARÍTIMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DECRETO-LEI N.116/1967. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PARECER MINISTERIAL SEM INTERESSE. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025
ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ…
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TJPR0023464-05.2018.8.16.0001AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2025publicada em 15/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO APENAS PARA DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR SEJA CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NO…
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STJAREsp 2.756.667/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/11/2024civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. REGRESSIVA. TRANSPORTE MARÍTIMO A GRANEL. PERDA PARCIAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
APELAÇÃO. Transporte marítimo de carga. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora contra o agente marítimo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da ré. Com razão. Ilegitimidade ativa não verificada. Ilegitimidade passiva igualmente ausente. Prescrição. Matéria…
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STJAREsp 2.478.652/PEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 12/08/2024consumidor
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Nunes Born1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE SEGURO MARÍTIMO. AVARIA DE CARGA DURANTE O TRANSPORTE INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DO PAGAMENTO DO SEGURO…
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TJPR0008988-29.2019.8.16.0129AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA SEGURADA EM VIRTUDE DE DANOS EM SEMIRREBOQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA SEGURADORA/AUTORA- PRETENSÃO…
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TJPR0003092-69.2017.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2023publicada em 09/10/2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE EXCERTOS DA SENTENÇA E INDICAÇÃO DAS…
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TJPR0022654-54.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 04/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS – ACÓRDÃO QUE TRATOU SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO – MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPR0015464-16.2018.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2023publicada em 04/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.1. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO. PLEITO…
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STJAREsp 2.112.776/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/06/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar- lhe provimento, de modo a restaurar a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37225697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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