STF · súmula

Súmula 176 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 176 do STF

1 decisão do STF cita a Súmula 176 do STF, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 176 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 176 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão do Juízo da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOMA DO RESTANTE DA PENA DEFINITIVA COM A NOVA CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA PROVISÓRIA DO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE COMETEU NOVO CRIME QUANDO SE ENCONTRAVA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO EM…
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TJPR0000950-19.2021.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior14ª Câmara Cíveljulgada em 20/04/2022publicada em 20/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CLÁUSULA DE ENCARGO REMUNERATÓRIO – APLICAÇÃO DO CDI – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 176 DO STJ – VEDAÇÃO PARA FINS DE…
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STFAI 717.950/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/10/2011publicada em 21/10/2011
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