STF · súmula
Súmula 184 do STF
Vigente
Enunciado
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 184 do STF
51 decisões do STJ citam a Súmula 184 do STF, de 1999 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 184 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 184 do STF.
- STJREsp 2.294.190/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEMA. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR AINDA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282…
- STJREsp 2.293.427/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A TEMA E SÚMULA DO STJ. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO…
- STJAgRg no AREsp 2.705.307/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI 14.939/2024. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO…
- STJREsp 2.194.321/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STJREsp 1.183.180/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 287, 461, 620 E 645, TODOS DO CPC/1973 E DOS ARTS. 412 E 884, AMBOS DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DIÁRIA. VALOR. PROPORCIONALIDAE. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS…
- STJREsp 2.255.192/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR IMPOSTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME…
- STJAREsp 3.014.867/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/MT. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DAS MULTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.012.101/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJAREsp 2.670.992/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/11/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM MULTAS APLICADAS PELO PROCON/MS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DAS MULTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJREsp 2.230.970/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/09/2025administrativo
- STJAREsp 2.854.468/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 30 de abril de…
- STJREsp 2.165.118/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STJAREsp 2.746.442/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/02/2025administrativo
- STJREsp 2.178.038/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/02/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO VALOR IMPOSTO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.181.503/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.167.530/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/11/2024civil
- STJAgInt no AREsp 2.058.304/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024administrativo
Isso posto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 1.211-1. Documento eletrônico VDA42526947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/08/2024 16:16:25 Código de Controle do Documento…
- STJEDcl no AREsp 2.407.197/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAREsp 2.407.197/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
- STJAgRg no AREsp 2.493.912/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 15/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DELITOS DOS ARTS. 302, CAPUT; 303, CAPUT; E 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS OU OBJETOS DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1…