STF · súmula
Súmula 190 do STF
Vigente
Enunciado
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 190 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 190 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 190 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 190 do STF.
- STJCC 215.657/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 24/11/2025civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, MAS EM NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO QUE DECIDIDO PELO STF…
- STJAREsp 2.979.236/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. VIOLAÇÃO DO DO SÚMULA 211/STJ. ART…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO INEXISTENTE. TEMAS DO STJ INAPLICÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/11/2024publicada em 25/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMAS 879 E 880 DO STJ INAPLICÁVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que, em sede de agravo de…
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