STF · súmula
Súmula 191 do STF
Vigente
Enunciado
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 191 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 191 do STF, de 1992 a 2003; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 191 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam a Súmula 191 do STF.
- TJPR0030234-12.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2022publicada em 17/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E ARBITROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS DEPOIS DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA COM RETOMADA DA CONCORDATA. ÔNUS DA EXECUTADA…
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- STJREsp 550.204/SCAcórdãoParcialRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 07/10/2003publicada em 17/11/2003tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. EMPRESA COM DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DL Nº 7.661/45. SÚMULAS 192 E 565/STF. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 29, DA LEI Nº 6.830/80, E 187, DO CTN…
- STJREsp 539.834/PRAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 16/09/2003publicada em 20/10/2003tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29, DA LEI Nº 6.830/80, E 187, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida não se aplicam os dispositivos da Lei de Falência…
- STJREsp 540.410/PRAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 16/09/2003publicada em 20/10/2003tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29 DA LEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida não se aplicam os dispositivos da Lei de Falência…
- STJREsp 285.500/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 22/03/2001tributario
191/STF, cancelada no julgamento do RE n. 79.625 (DJ de 08/07/76, RTJ - 80/104), precedente que ensejou a edição da Súmula n. 565/STF. Ademais, incide a Súmula n. 83/STJ, eis que se firmou a jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido do acórdão recorrido, afastando, inclusive a suposta violação…
- STJAg 304.045/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Garcia Vieirapublicada em 29/06/2000
Da letra 'c'. Melhor sorte não lhe assiste nesta via. Ocorre que os paradigmas colacionados para afastar as disposições do Decreto Falimentar da cobrança do crédito tributário, decorrentes de julgamento pelo E. STJ, basearam-se no teor da Súmula nº 191, do Supremo Tribunal Federal, hoje…
- STJAg 248.688/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 13/12/1999
O dissídio jurisprudencial não dá suporte ao especial. Os precedentes colacionados no especial referem-se à Súmula n. 191/STF, cancelada no julgamento do RE n. 79.625 (DJ de 08/07/76, RTJ – 80/104), precedente que ensejou a edição da Súmula n. 565/STF. Ademais, incide a Súmula n. 83/STJ, eis que…
- STJAg 253.847/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 13/12/1999
79.625 (DJ de 08/07/76, RTJ – 80/104), precedente que ensejou a edição da Súmula n. 565/STF, do teor seguinte: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Ademais, incide a Súmula n. 83/STJ, eis que se firmou a jurisprudência desta…
- STJAg 265.034/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 13/12/1999tributario
191/STF, cancelada no julgamento do RE n. 79.625 (DJ de 08/07/76, RTJ – 80/104), precedente que ensejou a edição da Súmula n. 565/STF. Ademais, incide a Súmula n. 83/STJ, eis que se firmou a jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido do acórdão recorrido, afastando, inclusive a suposta violação…
- STJAg 269.960/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 13/12/1999
O dissídio jurisprudencial não dá suporte ao especial. Os precedentes colacionados no especial referem-se à Súmula n. 191/STF, cancelada no julgamento do RE n. 79.625 (DJ de 08/07/76, RTJ – 80/104), precedente que ensejou a edição da Súmula n. 565/STF. Ademais, incide a Súmula n. 83/STJ, eis que…
- STJEREsp 41.357/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Seçãojulgada em 10/12/1997publicada em 16/02/1998
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONFLITO DE JULGADOS NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, O CONFLITO DE JULGADOS DEVE FICAR CONFIGURADO NOS MOLDES EXIGIDOS NA FORMULAÇÃO DO ESPECIAL. A DIVERGENCIA, NO CASO, SO SE CONFIGURA SE PERTINENTE A…
- STJAgRg no Ag 148.744/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 20/10/1997publicada em 24/11/1997
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). 1. DECISÃO BALIZADA PELA JURISPRUDENCIA DA CORTE (SUM. 83/STJ), INTANGIDA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO E DERRUIDA PELAS RAZÕES DE AGRAVO, MAXIME QUANDO INVOCADOS PADRÕES LEGAIS SEM PREQUESTIONAMENTO CONSUBSTANCIADO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
- STJREsp 87.954/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 29/04/1996publicada em 03/06/1996tributario
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - INCIDENCIA DE VERBA ADVOCATICIA. 1- NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO EM FACE DE MASSA FALIDA NÃO SE APLICAM OS DISPOSITIVOS DA LEI DE FALENCIA, MORMENTE O ART. 208 , PAR. 2. 2- REGRA A ESPECIE O DISPOSTO NO ART. 187 DO CTN…
- STJREsp 14.028/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 21/09/1994publicada em 24/10/1994
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUMULA 191-STF. - INCLUINDO-SE A MULTA FISCAL MORATORIA NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO, QUE NÃO ESTA SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALENCIA. - PELA MESMA FORMA, SÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM…
- STJREsp 8.353/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 19/04/1993publicada em 17/05/1993tributario
EXECUTIVO FISCAL - MASSA FALIDA - JUROS - MULTA - HONORARIOS (CTN, ART. 187 - DL N. 7661/45 - ARTS. 23, II E 208, PARAG. 2.). NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO CONTRA MASSA FALIDA NÃO INCIDEM OS PRECEITOS DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.45 (CTN - ART. 187). ASSIM, TAL COBRANÇA NÃO ESTA SUJEITA AS…
- STJREsp 9.538/SPAcórdãoParcialRel. Min. Jose de Jesus FilhoSegunda Turmajulgada em 30/09/1992publicada em 09/11/1992tributario
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OFERECIDOS POR MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA (ART. 187 DO CTN). HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC). I - QUANTO AO ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, COMO NÃO HOUVE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO…