STF · súmula
Súmula 193 do STF
Vigente
Enunciado
Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 193 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 193 do STF, de 2003 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 193 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 193 do STF.
- STJAREsp 1.349.905/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2018civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)…
- STJREsp 561.053/PBMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 24/09/2003administrativo
Decisão por unanimidade de votos." (EDAG 351385/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04/02/2002) "AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - PRECEDENTES. (...) 2. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente…