STF · súmula
Súmula 200 do STF
Vigente
Enunciado
Não é inconstitucional a Lei 1.530, de 26.12.1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 200 do STF
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 200 do STF.